VERBAS RESCISÓRIAS DE SERVIDORES EFETIVOS E CONTRATADOS: FGTS, FÉRIAS INTEGRAIS/PROPORCIONAIS... скачать в хорошем качестве

VERBAS RESCISÓRIAS DE SERVIDORES EFETIVOS E CONTRATADOS: FGTS, FÉRIAS INTEGRAIS/PROPORCIONAIS...

QUAIS AS VERBAS RESCISÓRIAS UM SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO E CONTRATADO TEM DIREITO? Situações que pode ocorrer o fim do contrato do serviço público: O QUE É Demissão? ocorre por algum erro/ilcito do servidor e este é punido com a demissão; O que é Exoneração? Ocorre quando por algum motivo, não ilícito, finda o contrato de trabalho do servidor público. Pode ser a pedido do servidor ou de oficio pela administração pública, alguns exemplos: a) A pedido do servidor por que não quer mais permanecer naquele serviço público, passou no concurso; b) De ofício quando não satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido (Lei 8.112/1990, art. 34, parágrafo único, incisos I e II); c) Aposentadoria; d) Morte do servidor; Nos 3 primeiros itens quem tem que pedir as VERBAS RESCISÓRIAS É O SERVIDOR; ressaltando que MESMO EM CASO DE DEMISSÃO O SERVIDOR TEM DIREITO AS VERBAS RESCISÓRIAS; No caso de falecimento do servidor, quem tem direito a pedir as verbas rescisórias é cônjuge e na falta deste, seus herdeiros, respeitando a ordem do Código Civil. O que compõe as verbas rescisórias de um servidor EFETIVO: férias proporcionais e integrais; licenças prêmios não usufruídas; saldo salário; No caso de servidor público contratado tem direito: às férias integrais, proporcionais e os terços de férias; assim como adicionais insalubridade, periculosidade, horas extras, noturnos, e ainda o FGTS se o contrato for declarado nulo. VÍDEO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS EM CASO DE FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO:    • VERBAS RESCISÓRIAS EM CASO DE FALECIMENTO ...   VÍDEO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE DEMISSÃO E EXONERAÇÃO:    • QUAL A DIFERENÇA ENTRE DEMISSÃO E EXONERAÇÃO   Deixe um OI Whatsapp: (65) 9.9688 8442; Instagram Marli Dantas: @dantasmarli43 Facebook Marli Dantas:   / marli.dantas   E-mails: 1) dantasmarli43@gmail.com 2) marlidantasadvsimvag@gmail.com