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🌟 Comunidade Instante Jurídico: 👉 https://instantejuridico.com.br/ 📚✨ Na Comunidade Instante Jurídico que foi feita para OAB e CONCURSO PÚBLICO você recebe: 1️⃣ - AULAS ANIMADAS 2️⃣ - MAPAS MENTAIS 3️⃣ - APOSTILAS ILUSTRADAS 4️⃣ - CADERNO DE QUESTÕES COM GABARITO COMENTADO 🌟 Comunidade Instante Jurídico: 👉 https://instantejuridico.com.br/ Nesta aula, vamos estudar sobre a extraterritorialidade da lei penal. O princípio da extraterritorialidade da lei penal determina a aplicação das leis do Brasil além das suas fronteiras territoriais. Isso significa que o Brasil pode exercer jurisdição penal sobre certos crimes que ocorrem fora de seu território, desde que sejam atendidos determinados critérios e requisitos estabelecidos pela legislação. A extraterritorialidade pode ser condicionada ou incondicionada. CONCEITO DE EXTRATERRITORIALIDADE PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE Previsão Legal: art. 7º, I, "d", II, b, CP PRINCÍPIO DO DOMICÍLIO Previsão Legal: art. 7º, I, "d", CP PRINCÍPIO DA DEFESA Previsão Legal: art. 7º, I, "a, b, c", CP PRINCÍPIO DA JUSTIÇA UNIVERSAL Previsão Legal: art. 7º, II, "a", CP PRINCÍPIO DA BANDEIRA (princípio do pavilhão) Previsão Legal: art. 7º, II, "c", CP