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👩‍🏫 Aprenda Contabilidade com a CERTFORM - Contabilização da Distribuição dos Resultados

Aprenda Contabilidade com a CERTFORM - Contabilização da Distribuição dos Resultados - Mega Vídeo Aula com Miguel Fragoso "Tendo havido Lucros no ano N, quais as prioridades na distribuição dos resultados? Quais os critérios de aplicação sucessiva? O Resultado líquido positivo obtido no final de cada período de relato, deve ser alvo de uma proposta de aplicação do mesmo incluída no relatório de gestão conforme estabelece a alínea f) do n.º 5 do artigo 66.º do CSC. Existem restrições quanto à distribuição dos resultados previstos nos artigos 32.º e 33.º do CSC. Não podem ser distribuídos aos sócios bens da sociedade quando a situação líquida desta, tal como resulta das contas elaboradas e aprovadas nos termos legais, for inferior à soma do capital e das reservas que a lei ou o contrato não permitem distribuir aos sócios ou se tornasse inferior a esta soma em consequência da distribuição. Não podem ser distribuídos aos sócios os lucros do exercício que sejam necessários para cobrir prejuízos transitados ou para formar ou reconstituir reservas impostas pela lei ou pelo contrato de sociedade. A constituição de Reservas é imposta por lei e em alguns casos pelos estatutos da Entidade. As reservas, em conjunto com os resultados transitados, correspondem ao capital adquirido pela entidade. Têm como objetivo “dar à entidade e aos seus credores uma medida adicional de proteção do efeito de perdas” (parágrafo 65 da EC do SNC) Para as Sociedades Anónimas prevê o n.º 1 do artigo 295.º do CSC que "Uma percentagem não inferior à vigésima parte dos lucros da sociedade é destinada à constituição da reserva legal e, sendo caso disso, à sua reintegração, até que aquela represente a quinta parte do capital social. No contrato de sociedade podem fixar-se percentagem e montante mínimo mais elevados para a reserva legal". Quanto às Sociedades Por Quotas, aplica-se o estipulado para as Sociedades Anónimas, devendo ainda considerar-se o artigo 218.º, n.º 2, do CSC "É aplicável o disposto nos artigos 295.º e 296.º, salvo quanto ao limite mínimo de reserva legal, que nunca será inferior a 2500 euros" Deste modo a proposta de aplicação de resultados deve ter em atenção a obrigatoriedade de constituição da reserva legal de, no mínimo, de 5% do resultado líquido, não sendo esta em caso algum inferior a 2.500,00 (Sociedade por Quotas) ou até perfazer 20% do Capital Social (Sociedades Anónimas). Uma vez atingido o limite legal (20% do Capital Social), nos próximos períodos apenas terá de haver retenções se a reserva legal tiver sido utilizada, caso que a lei determina que terá de ser reintegrada. A utilização da reserva legal é condicionada ao previsto no artigo 296.º do CSC. A aplicação dos resultados foi efetuada tendo por base os seguintes critérios de aplicação sucessiva: 1.º Cobertura de prejuízos acumulados (caso existam); 2.º Constituição ou reforço da reserva legal; 3.º Constituição ou reforço da reserva estatutária (se previstas no pacto social); 4.º Constituição ou reforço das reservas livres; 5.º Distribuição de dividendos (ou lucros) de acordo com o resultado distribuível; 6.º Gratificações aos órgãos de administração e/ ou pessoal; 7.º Resultados transitados (lucros retidos)" CURSO PRÁTICO DE CONTABILIDADE E FISCALIDADE COM INFORMÁTICA APLICADA (e-learning) - a formação certa para obter as ferramentas e os conhecimentos atualizados de modo a alcançar os seus objetivos profissionais e pessoais: https://bit.ly/3fjhPVW O que vai aprender: » Executar a contabilidade de uma empresa de acordo com o SNC – Sistema de Normalização Contabilística; » Utilizar diverso Software de Gestão na área administrativa da empresa; » Conhecer todas as obrigações fiscais e contabilísticas das empresas; » Obter conhecimentos atualizados sobre a tributação do rendimento (IRS e IRC) e da despesa (IVA), conhecendo as obrigações declarativas fiscais, obrigações de pagamento e o calendário fiscal mensal e anual das empresas; » Conhecer e aplicar os meios legais de Economia Fiscal (Benefícios e Incentivos Fiscais); » Ser capaz de preencher as declarações e modelos exigidos pelas entidades oficias; » Desenvolver conhecimentos práticos de modo a estabelecer relações entre a contabilidade e as incidências fiscais. 📧 [email protected] #Certform #Formacao #Fiscalidade #Contabilidade #ELearning #CursoOnline #CursodeContabilidade