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CPC COMENTADO - ART. 3° - modelo multiportas de acesso à justiça

Série CPC Comentado - artigo por artigo. Se gostou, curta e compartilhe com seus amigos! Visite nosso site: renehellman.com Instagram: @prof.renehellman Facebook: prof.rene.hellman TEXTO DO ARTIGO Art. 3º. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º. É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º. O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.