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TEORIA GERAL DOS RECURSOS | Princípios | PROCESSO PENAL - Parte I ✅ Os arquivos em PDF referentes à playlist RECURSOS EM PROCESSO PENAL estão disponíveis para venda! Acesse o nosso site: https://anacarolaidar.hotmart.host/ma... Em processo penal, as partes poderão manifestar sua vontade no sentido de ver uma decisão judicial reformada. Para tanto, deverão demonstrar o seu inconformismo por meio da interposição de um recurso. Neste vídeo você aprenderá: O que é recurso? O que é duplo grau de jurisdição? Quem são os legitimados para recorrer de uma decisão? Quais os princípios observados na Teoria Geral dos Recursos? O Estado pode recorrer da decisão? Quais as hipóteses de reexame necessário? Princípios da voluntariedade, do interesse, da taxatividade, da unirrecorribilidade, da fungibilidade, da non reformatio in pejus e da disponbilidade. A nossa obra 'Direito Processual Penal', da coleção Método Essencial, já está disponível para venda. Adquira o seu exemplar através do link abaixo: https://www.grupogen.com.br/colec-o-m...