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20ª Reunião Ordinária Câmara Municipal de Dores do Turvo / MG 17/11/2025

20ª REUNIÃO ORDINÁRIA 17 DE NOVEMBRO DE 2025 1-Projeto de Decreto Legislativo n. 02/2025 , autoria do vereador Edvaldo Elói de Amorim. 2-Projeto de Decreto Legislativo n. 03/2025 , autoria do vereador Marcílio Franco da Mota . 3-Projeto de Lei n. 46/2025, que ´´Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 898 de 30 de junho de 2015``. 4-Projeto de Lei n. 47/2025, que ´´Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo –SIMASE nas modalidades de medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado aos adolescentes em conflito com a Lei no Município de Dores do Turvo e dá outras providências`. 5-Projeto de Lei n. 43/2025, que “Institui o Prêmio Mulher destaque no Município de Dores do Turvo e dá outras providências 6-Projeto de Lei n . 44/2025 , que ´´ Regulamenta o Programa Municipal de Patrulha Agrícola mecanizada junto á Secretaria Municipal de Agricultura e Institui benefícios para os produtores rurais de Dores do Turvo/MG. 7-Projeto de Lei n . 45/2025, que ´´Institui o Programa ´´MINHA CHEGADA`, voltado à Zona Rural de Dores do Turvo, com o objetivo de garantir melhorias nos acessos ás propriedades rurais, como poda, instalação de mata-burros, alargamento e manutenção das estradas vicinais e chegadas ás casas dos moradores` 8- Requerimentos de autoria do vereador Jhonatan da Silva Carvalho.