Extinção do Crédito Tributário e ADI 2405 | Prof. Felipe Duque скачать в хорошем качестве

Extinção do Crédito Tributário e ADI 2405 | Prof. Felipe Duque

⚖️ As hipóteses de extinção do crédito tributário previstas no art. 156 do CTN são taxativas? https://raioxdoedital.com.br/curso/re... Neste vídeo, o Prof. Felipe Duque explica de forma clara e profunda como a jurisprudência do STF (ADI 2405) mudou a compreensão sobre o tema, permitindo que entes federativos criem novas formas de extinção do crédito sem a necessidade de lei complementar (exceto nos casos de prescrição e decadência). 📚 Tópicos abordados no vídeo: O que diz o art. 141 e 156 do CTN sobre a extinção do crédito tributário O entendimento inicial do STF e a virada jurisprudencial na ADI 2405 Diferença entre hipóteses taxativas x exemplificativas A teoria dos poderes implícitos e a autonomia dos entes federados Dação em pagamento de bens imóveis (CTN) e de bens móveis (STF) Requisitos e limites: respeito à LRF (art. 14) e ao art. 113 do ADCT Situações práticas: compensação, remissão, novação e confusão A visão da doutrina e como isso costuma cair em provas objetivas e discursivas ⏱ Timestamps para organização dos estudos: 00:00 Introdução ao tema e art. 141 do CTN 01:30 O art. 156 CTN e hipóteses de extinção 02:30 A ADI 2405 e a autonomia dos entes federados 04:50 Lei ordinária pode criar novas formas de extinção? 07:00 Exemplo prático: dação em pagamento de bens móveis 10:00 Relação com a teoria dos poderes implícitos 13:00 Confusão e novação no Direito Tributário 15:30 Cuidados em provas objetivas e discursivas 🔔 Inscreva-se no canal e receba conteúdos completos sobre Direito Tributário, Reforma Tributária e Jurisprudência atualizada. #DireitoTributário #CTN #ExtinçãoDoCrédito #ADI2405 #STF #ProfFelipeDuque