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Constituição e Justiça - Discussão e votação de propostas - 27/08/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Tema: Discussão e votação de propostas legislativas Local: Anexo II, Plenário 01 Início: 27/08/2025 às 10:43 Pauta: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 242/2025 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV – FUMIN IV e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV – FUMIN IV, assinada em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda supressiva saneadora, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI Nº 8.131/2014 - do Senado Federal - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - que "acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para dispor sobre plano de recuperação dos estudantes com baixo rendimento". (Apensado: PL 2620/2022) RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 2.620/2022, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação. 3 - PROJETO DE LEI Nº 10.718/2018 - do Senado Federal - Paulo Paim - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para incluir as formas incapacitantes das doenças reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez". (Apensados: PL 3113/2012 (Apensados: PL 6416/2013, PL 7915/2014, PL 1448/2015, PL 6278/2016 (Apensado: PL 876/2023), PL 8090/2017, PL 8980/2017, PL 1632/2019 (Apensados: PL 2143/2022, PL 3039/2022 e PL 4166/2023) e PL 370/2020), PL 4399/2019 (Apensados: PL 908/2022, PL 2827/2022, PL 2929/2022, PL 1997/2023 e PL 5805/2023) e PL 3622/2023) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade deste e dos Projetos de Lei n°s 6.416/2013, 7.915/2014, 1.448/2015 e 3.113/2012, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei n°s 6.278/2016, 8.090/2017, 8.980/2017, 1.632/2019, 370/2020, 876/2023, 4.399/2019, 3.622/2023, 2.143/2022, 3.039/2022, 4.166/2023, 908/2022, 2.827/2022, 2.929/2022, 1.997/2023 e 5.805/2023, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas, e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação. DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 27/2024 - do Sr. Damião Feliciano e outros - que "altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências" RELATORA: Deputada GISELA SIMONA. PARECER: pela admissibilidade, com emenda. Lido o Parecer pela Relatora. Vista conjunta aos Deputados Carlos Jordy e Zé Trovão, em 12/08/2025. Veja mais: https://www.camara.leg.br/evento-legi...