Como cancelar a suspensão da CNH por infrações de bafômetro скачать в хорошем качестве

Como cancelar a suspensão da CNH por infrações de bafômetro

Foi multado na blitz da lei seca nos últimos 5 anos? Você pode anular o auto de infração se este erro aconteceu! O condutor do veículo, devidamente identificado na abordagem, deve ser notificado da autuação e também da penalidade de multa, além do proprietário. Entretanto, mesmo com o condutor abordado e identificado, ocorre em todo o país do órgão de trânsito notificar da autuação e penalidade apenas o proprietário do veículo. O condutor descobre o andamento processo administrativo apenas quando é instaurando o processo de suspensão da CNH por 12 meses. Todavia, o Ministério Público Federal e os Tribunais da maioria do Brasil entendem que o processo administrativo é nulo e deve ser cancelado quando o condutor não é notificado, uma vez que ele foi responsável pela infração, e apenas o proprietário teve o direito de se defender assegurado. Se for o seu caso, procure um advogado especialista na área para ajudar você a combater essa ilegalidade e preservar seu direito de dirigir. Acesse meu blog para acompanhar mais publicações de conteúdos informativos sobre as leis de trânsito: https://eduardogomesadvocacia.com/tra... Siga meu instagram e acompanhe as novidades do Direito de Trânsito: www.instagram.com/eduardogomes.adv Eduardo Gomes - Advogado Especialista em Direito de Trânsito (OAB/RO 9813).