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Cessão de Direitos Hereditários: O que muda com a reforma?

Na aula de hoje, aprofundamos o estudo da cessão de direitos hereditários, à luz da reforma do Código Civil e da interpretação consolidada pelo STJ. ⚖️ O tema é essencial para compreender os limites da autonomia privada na herança indivisa, a diferença entre validade e eficácia do negócio jurídico e os reflexos práticos antes da partilha. Você vai aprender: 📌 O alcance do art. 1.793 do Código Civil, que permite a cessão do direito à sucessão aberta ou do quinhão hereditário, desde que por escritura pública; 📌 Por que é ineficaz, em regra, a cessão de direitos hereditários sobre bem singular antes da partilha (§§ 2º e 3º), sem autorização judicial; 📌 A distinção entre nulidade, invalidade e eficácia condicionada da cessão; 📌 A diferença jurídica entre cessão de direitos hereditários e renúncia da herança (art. 1.806 do CC). 📚 Jurisprudência aplicada (STJ) O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento relevante no REsp 1.809.548/SP, ao decidir que: ✔️ a cessão de direitos hereditários sobre bem determinado não é nula nem inválida, quando celebrada por escritura pública e sem envolver incapazes; ✔️ sua eficácia fica condicionada à futura atribuição do bem ao herdeiro cedente na partilha; ✔️ mesmo com a eficácia suspensa, o negócio viabiliza a transmissão da posse, que pode ser protegida por embargos de terceiro; ✔️ aplica-se, por analogia, a Súmula 84 do STJ, admitindo a tutela possessória ainda que não haja registro. ⚖️ Resultado prático: o estudo combinado do Código Civil e da jurisprudência demonstra que a cessão de direitos hereditários exige cautela técnica, mas pode produzir efeitos relevantes antes mesmo da partilha, especialmente no campo possessório. 🔔 Aulas novas sobre a Reforma do Código Civil às segundas, e revisões às quartas! @professorsecca | @dra.marianambrito YouTube: Professor Secca Facebook: Professor Secca #DireitoDasSucessões #CessãoDeDireitosHereditários #Inventário #Herança #ReformaDoCódigoCivil #STJ #Jurisprudência #DireitoCivil #ProfessorSecca #SegurançaJurídica #EstudanteDeDireito #Concurseiros