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Ajuda para empresas de ônibus e metrô e criação do TRF da 6ª Região são destaques - 26/08/2020

A Câmara aprovou, nesta quarta-feira (26), a proposta que prevê o repasse de R$ 4 bilhões da União aos municípios com mais de 200 mil habitantes e também aos estados e ao Distrito Federal para garantir o serviço de transporte público coletivo de passageiros em razão da pandemia de Covid-19. O texto seguirá para análise do Senado. A Câmara também aprovou, nesta quarta-feira (26), a criação de 36 cargos de juiz federal por meio da transformação de 42 cargos vagos de juiz substituto, aumentando o efetivo em cinco tribunais regionais federais (TRFs). A medida está prevista no Projeto de Lei 5977/19, que segue para o Senado. E a Câmara aprovou também a proposta que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Minas Gerais, por desmembramento do TRF da 1ª Região. De autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Projeto de Lei 5919/19 seguirá para o Senado. Os deputados também aprovaram a proposta que torna obrigatório o afastamento da gestante do trabalho presencial durante o estado de calamidade pública em razão da pandemia do novo coronavírus. O texto segue para análise do Senado. Os deputados aprovaram ainda a Medida Provisória 960/20, que permite a prorrogação por um ano das concessões de "drawback" que vencem em 2020. O adiamento será feito em caráter excepcional e contado da data do fim do benefício. O texto segue para análise do Senado. E a Câmara aprovou o Projeto de Lei 6229/05, que reformula a Lei de Falências com a possibilidade de financiamento na fase de recuperação judicial, o parcelamento de dívidas tributárias federais e a apresentação de plano de recuperação por credores. O texto segue para análise do Senado. Para repercutir as votações desta quarta-feira, a repórter Sandra Amaral ouviu os deputados Vinicius Carvalho (Republicanos-SP) e Paulo Ganime (Novo-RJ). Fonte: Agência Câmara de Notícias Conheça nossos termos de uso: https://www.camara.leg.br/tv/562840-t... Siga-nos também nas redes sociais:   / camaradeputados     / camaradeputados   Conheça nossos canais de participação: http://www2.camara.leg.br/participaca... #CâmaraDosDeputados