Tão exigindo CPF na Farmácia pode? 🤡 скачать в хорошем качестве

Tão exigindo CPF na Farmácia pode? 🤡

NÃO 🚫 O cliente não é obrigado a fornecer o CPF se não quiser! Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; 🚨Exceção: Apenas se for em caso de medicamentos com receita controlada como antibióticos ou psicotrópicos em que haja a retenção da receita médica. II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; VIII - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; #cpf #farmacia #cliente #direitodoconsumidor #lei