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Princípio do Juiz Natural

De acordo com o princípio do Juiz Natural, o juiz da causa deve ser definido de acordo com normas pré-estabelecidas. A Constituição Federal determina que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. O Juiz Natural seria o “juiz legal”, ou seja, aquele constituído mediante regras estabelecidas pela lei. O princípio do Juiz Natural garante ao acusado o direito de ser julgado por juiz independente e imparcial. Todo indivíduo tem o direito de ser ouvido por um juiz determinado anteriormente pela lei. O juiz não deve ser estabelecido após o fato delituoso a ser julgado, e sim ser pré-definido de acordo com as normas legais. Cada cidadão tem de saber, previamente, o juiz que irá julgá-lo. O juiz deve ser um terceiro imparcial, e não alguém interessado em beneficiar ou prejudicar uma das partes. ​​​O princípio do juiz natural traz uma garantia de limitação dos poderes do Estado. Assim, não se pode instituir Tribunal de Exceção para julgar um caso específico. Tribunais de Exceção são aqueles criados fora das regras. Isso é proibido pelo Direito. O princípio do Juiz Natural é uma garantia de imparcialidade. ==================== Este é o canal oficial da Justiça Federal de Santa Catarina (TRF4). Aqui tem notícias, dicas e informações em favor do cidadão.