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Versão com acessibilidade: • Audiência Pública - IRDR Imesf - 0025518-5... A audiência pública é parte do processo para uniformizar a jurisprudência nas diferentes ações ajuizadas pelos trabalhadores do Instituto Municipal de Estratégia da Saúde da Família (Imesf). O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) tramita sob o número 0025518-53.2023.5.04.0000. O evento ocorre no Plenário Milton Varela Dutra, em Porto Alegre. Entenda o caso A Lei 11.062/2011, do Município de Porto Alegre, que criou o Imesf, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 70046726287). A decisão foi posteriormente confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Isso gerou a extinção do Instituto e a despedida dos empregados ocupantes de cargos públicos criados pela referida lei e admitidos por concurso público. Diversas reclamatórias trabalhistas foram ajuizadas. A partir da declaração de inconstitucionalidade da Lei que criou o Instituto, discute-se se a Súmula 363 do TST deve ser aplicada aos ex-empregados. A súmula determina que é nula a contratação de servidores sem a prévia aprovação em concurso público, sendo garantido apenas o pagamento das horas trabalhadas e dos depósitos de FGTS. Sendo aplicada a súmula, eles não teriam direito a verbas rescisórias. No caso do Imesf, houve a realização do concurso, o que leva à controvérsia. Em agosto de 2023, a parte autora de uma das ações suscitou a instauração de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). A alegação foi a de que o TRT-RS estava julgando de forma diferente os processos com as mesmas matérias. O incidente em questão foi admitido pelo Tribunal Pleno do TRT-RS, por maioria, em sessão realizada em junho do ano passado. Na ocasião, foi determinada a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo tema no âmbito do Tribunal, sem prejuízo da instrução processual. Atualmente, cerca de 260 processos estão suspensos em todo o Estado, aguardando o desfecho do IRDR. No total, são 650 ações trabalhistas tramitando contra o Imesf no Rio Grande do Sul, com potencial incidência da tese que será definida. O julgamento do mérito do IRDR deve ocorrer nas próximas sessões do Tribunal Pleno, após a realização da audiência pública.