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Internação Involuntária

Você sabe o que é internação involuntária? Internação compulsória é quando não há consentimento do paciente, como uma das alternativas para realizar o tratamento médico de dependentes químicos. Qual a lei permite a internação involuntária? A Lei n 13.840, de 5 de junho de 2019, prevê, entre outras medidas, a internação involuntária de dependentes de drogas. Como a lei pode ser colocada em prática? Para que a lei seja colocada em prática, é necessária não apenas a autorização médica, mas de um familiar ou responsável legal. Em último caso, ela também pode ser feita a pedido de um servidor público da área da saúde, da assistência social ou de órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Na Prefeitura de São Paulo, antes de ser encaminhado a um hospital municipal para tratamento médico ou acolhido em uma comunidade terapêutica, o paciente passa pelo Caps (Centro de Atenção Pscicossocial) e pelo Siat (Serviço Integrado de Acolhida Terapêutica). O Governo em parceria com as prefeituras deve promover o tratamento para que a pessoa possa se desintoxicar e se livrar do vício. Existem situações que a alternativa mais viável é a internação compulsória. Iniciativa que trará benefícios para o usuário, para família e toda a sociedade.