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Governo Anuncia Regularização e Pagamento de Trabalhadores Não Docentes Após Meses de Atraso

Governo Anuncia Regularização e Pagamento de Trabalhadores Não Docentes Após Meses de Atraso O Ministro das Finanças anunciou a regularização da situação contratual e o início do pagamento dos trabalhadores não docentes que estavam há vários meses — e em alguns casos mais de um ano — sem receber salários. Durante o encontro, foi garantido que os pagamentos começam a ser efetuados a partir deste mês de fevereiro, com retroativos para os casos mais antigos, mediante cumprimento dos requisitos legais e administrativos. O despacho estabelece novos procedimentos de controlo, fiscalização e responsabilização para evitar situações semelhantes no futuro. Foram também definidas regras mais rigorosas para contratação, substituição e gestão de pessoal, com envolvimento do Ministério da Educação, Administração Pública e Direção do Orçamento.