• ClipSaver
ClipSaver
Русские видео
  • Смешные видео
  • Приколы
  • Обзоры
  • Новости
  • Тесты
  • Спорт
  • Любовь
  • Музыка
  • Разное
Сейчас в тренде
  • Фейгин лайф
  • Три кота
  • Самвел адамян
  • А4 ютуб
  • скачать бит
  • гитара с нуля
Иностранные видео
  • Funny Babies
  • Funny Sports
  • Funny Animals
  • Funny Pranks
  • Funny Magic
  • Funny Vines
  • Funny Virals
  • Funny K-Pop

Normas de eficácia PLENA, CONTIDA E LIMITADA - Dicas simples para aprender! скачать в хорошем качестве

Normas de eficácia PLENA, CONTIDA E LIMITADA - Dicas simples para aprender! 7 years ago

normas de eficácia

plena

contida

limitada

josé afonso da silva

princípio

institutivo

programático

institutivas

programáticas

eficácia plena contida limitada

princípio programático

princípio institutivo

direito constitucional

constituição

professora de direito mais bonita

aula de constitucional

cursinho para concurso

eficácia restringível

diferença entre norma contida e limitada

5M1*Uu)ei7bB2

cintia brunelli

plena contida limitada

Не удается загрузить Youtube-плеер. Проверьте блокировку Youtube в вашей сети.
Повторяем попытку...
Normas de eficácia PLENA, CONTIDA E LIMITADA - Dicas simples para aprender!
  • Поделиться ВК
  • Поделиться в ОК
  •  
  •  


Скачать видео с ютуб по ссылке или смотреть без блокировок на сайте: Normas de eficácia PLENA, CONTIDA E LIMITADA - Dicas simples para aprender! в качестве 4k

У нас вы можете посмотреть бесплатно Normas de eficácia PLENA, CONTIDA E LIMITADA - Dicas simples para aprender! или скачать в максимальном доступном качестве, видео которое было загружено на ютуб. Для загрузки выберите вариант из формы ниже:

  • Информация по загрузке:

Скачать mp3 с ютуба отдельным файлом. Бесплатный рингтон Normas de eficácia PLENA, CONTIDA E LIMITADA - Dicas simples para aprender! в формате MP3:


Если кнопки скачивания не загрузились НАЖМИТЕ ЗДЕСЬ или обновите страницу
Если возникают проблемы со скачиванием видео, пожалуйста напишите в поддержку по адресу внизу страницы.
Спасибо за использование сервиса ClipSaver.ru



Normas de eficácia PLENA, CONTIDA E LIMITADA - Dicas simples para aprender!

⚖️ PRIMEIROS PASSOS NO DIREITO: o método para quem quer aprender o Direito de um jeito simples e objetivo (sem arrancar os cabelos por causa de aulas chatas ou livros confusos). 👉 INSCREVA-SE AQUI: https://cintiabrunelli.com.br/direito 👩‍⚖️ Leia o livro INTRODUÇÃO AO MUNDO DO DIREITO e aprenda, em uma tarde, aquilo que estudantes de Direito levam 6 meses para saber na faculdade. 👉 ADQUIRA AQUI: https://cintiabrunelli.com.br/intro 🏆 Inscreva-se no canal NOVATOS DO DIREITO:    / @novatosdodireito   ❤️️ Meu Site: https://cintiabrunelli.com.br 💎 Grupo Telegram: https://t.me/cintiabrunelli 📷 Instagram:   / me.julga   📧 E-mail: [email protected] ===================================== Hoje vamos falar sobre a classificação das normas constitucionais quanto ao grau de eficácia e aplicabilidade. O professor José Afonso da Silva elaborou essa classificação e dividiu as normas constitucionais em normas de eficácia plena, contida e limitada. Norma de eficácia plena: é aquela que produz todos os efeitos por conta própria, sem precisar de uma lei. Aquilo que está na Constituição é o suficiente pra disciplinar a matéria. Ela tem aplicação imediata, direta e integral. A norma de eficácia contida, também chamada de norma de eficácia restringível, é aquela que admite restrições por parte do legislador pra conter o alcance da Constituição. Exemplo: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, inciso XIII, CF). Significa que a princípio você é livre pra exercer qualquer trabalho, mas pode surgir uma lei disciplinando essa matéria, colocando requisitos. É o caso do exame da OAB. A norma de eficácia contida tem aplicação imediata e direta, mas não integral, porque ela admite restrição. Aliás, aqui está o pulo do gato pra não confundir norma de eficácia contida com norma de eficácia limitada. O que eu recomendo é que você decore que ela se chama norma de eficácia contida ou restringível. Se sempre que você falar “contida” vier o nome “restringível” junto, você vai lembrar que ela tem aplicação imediata, mas admite restrição por uma lei. Há quem entenda que essa classificação em normas de eficácia contida é equivocada porque quase todas as normas constitucionais podem sofrer algum tipo de restrição infraconstitucional. A norma de eficácia limitada é aquela que exige uma regulamentação pelo legislador. Tem que ter uma lei regulamentadora que explica como a Constituição será aplicada. Por isso se diz que essas normas tem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque elas só incidem totalmente a partir de uma normatização posterior que lhe dê essa eficácia. As normas de eficácia limitada se subdividem em 2 grupos: normas de princípio institutivo e normas de princípio programático. Normas de princípio institutivo são aquelas nas quais a Constituição traz um esquema geral de atribuições de órgãos e instituições públicas, e deixa para que a lei os estruture de forma mais concreta. Já as normas de princípio programático são aquelas relacionadas a planos de governo que concretizem os fins sociais do Estado. A Constituição traça as diretrizes gerais e ai cabe ao legislativo editar a lei que dê aplicabilidade a esse programa. Então, pra recapitular: as normas de princípio institutivo se relacionam mais a órgãos e instituições públicas enquanto as normas de princípio programático tem a ver com planos de governo. Aqui é importante dizer que TODAS as normas constitucionais, inclusive as de eficácia limitada que ainda não foram regulamentadas, TODAS tem a chamada eficácia mínima ou negativa. Ou seja, elas não podem ser contrariadas pelo legislador. Pergunta: se a norma é de eficácia limitada e a lei regulamentadora não foi criada, quais são as ações cabíveis? Existem duas ações possíveis: Mandado de Injunção e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. ------------------------------------------------------------------ INFORMAÇÕES GERAIS ------------------------------------------------------------------ Esse canal tem como objetivo falar sobre Direito e Técnicas de Estudo. Tudo é mais fácil quando é explicado por uma alma apaixonada. Estou aqui para te ajudar a mandar bem nas provas e nos concursos públicos. Juntos, vamos muito mais longe! ------------------------------------------------------------------ SOBRE A AUTORA ------------------------------------------------------------------ Cíntia Brunelli é formada em Publicidade e Propaganda e em Direito. Recebeu a homenagem de melhor aluna em suas duas formaturas. Obteve média geral 9,5 em Direito. Antes de terminar a faculdade, foi aprovada no Exame da Ordem (OAB) e em dois concursos de técnico judiciário (TJ e TRF). É servidora da Justiça Federal e uma eterna estudante. ------------------------------------------------------------------

Comments
  • AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) - Aprenda de uma vez por todas! 7 years ago
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) - Aprenda de uma vez por todas!
    Опубликовано: 7 years ago
    80710
  • Eficácia PLENA, CONTIDA e LIMITADA - A melhor aula sobre a classificação das normas constitucionais 4 years ago
    Eficácia PLENA, CONTIDA e LIMITADA - A melhor aula sobre a classificação das normas constitucionais
    Опубликовано: 4 years ago
    28647
  • Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Parte 1 | Direito Constitucional | Adriane Fauth 1 year ago
    Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Parte 1 | Direito Constitucional | Adriane Fauth
    Опубликовано: 1 year ago
    49797
  • Administração Pública DIRETA e INDIRETA (resumo) - Características, Diferenças e Exemplos 1 year ago
    Administração Pública DIRETA e INDIRETA (resumo) - Características, Diferenças e Exemplos
    Опубликовано: 1 year ago
    174959
  • Validade, vigência e eficácia das normas 5 years ago
    Validade, vigência e eficácia das normas
    Опубликовано: 5 years ago
    16556
  • Music for Work — Deep Focus Mix for Programming, Coding 8 months ago
    Music for Work — Deep Focus Mix for Programming, Coding
    Опубликовано: 8 months ago
    938187
  • Classical Music for Brain Power | Mozart, Beethoven, Vivaldi... 2 years ago
    Classical Music for Brain Power | Mozart, Beethoven, Vivaldi...
    Опубликовано: 2 years ago
    11062697
  • PODER CONSTITUINTE: Originário e Derivado (Decorrente, Reformador e Revisor) | Cíntia Brunelli 4 years ago
    PODER CONSTITUINTE: Originário e Derivado (Decorrente, Reformador e Revisor) | Cíntia Brunelli
    Опубликовано: 4 years ago
    216129
  • Direito Constitucional - Aplicabilidade das Normas Constitucionais 1 year ago
    Direito Constitucional - Aplicabilidade das Normas Constitucionais
    Опубликовано: 1 year ago
    73377
  • Programming ▫️ Coding ▫️ Hacking ▫️ Designing Music 🦠 9 months ago
    Programming ▫️ Coding ▫️ Hacking ▫️ Designing Music 🦠
    Опубликовано: 9 months ago
    1169546

Контактный email для правообладателей: [email protected] © 2017 - 2025

Отказ от ответственности - Disclaimer Правообладателям - DMCA Условия использования сайта - TOS