У нас вы можете посмотреть бесплатно Pleno - Teto constitucional или скачать в максимальном доступном качестве, видео которое было загружено на ютуб. Для загрузки выберите вариант из формы ниже:
Если кнопки скачивания не
загрузились
НАЖМИТЕ ЗДЕСЬ или обновите страницу
Если возникают проблемы со скачиванием видео, пожалуйста напишите в поддержку по адресу внизу
страницы.
Спасибо за использование сервиса ClipSaver.ru
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quinta-feira (6/8/2020), que o teto constitucional remuneratório deve incidir sobre a soma do benefício de pensão com a remuneração ou os proventos de aposentadoria recebidos pelo servidor público. A decisão ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 602584, com repercussão geral. Leia mais: https://bit.ly/2XBFx9k O STF julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 384 e reconheceu a obrigatoriedade do repasse de duodécimos referentes à dotação orçamentária da Defensoria Pública de Minas Gerais. O Plenário também concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1251 e permitiu o aproveitamento de servidores da extinta MinasCaixa pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais. Leia mais: https://bit.ly/3fErcPN O Supremo decidiu ainda que é admissível recurso contra decisão que nega ingresso de amicus curiae (terceiro interessado) em ADI. O Plenário, entretanto, negou provimento a agravo regimental na ADI 3396, interposto por um cidadão contra decisão monocrática do ministro Celso de Mello, que havia negado sua participação no processo. Leia mais: https://bit.ly/3fwAfCg