INIMPUTABILIDADE PENAL - É POSSÍVEL COMETER CRIMES E NÃO SER PRESO? скачать в хорошем качестве

INIMPUTABILIDADE PENAL - É POSSÍVEL COMETER CRIMES E NÃO SER PRESO?

Sejam bem-vindos a mais um vídeo pessoal. Nesse vídeo explico, de maneira simples, para que todos possam entender, as causas pelas quais uma pessoa, mesmo cometendo crime, não poderá ser penalizada. São as pessoas consideradas inimputáveis. Essas hipóteses estão no Código Penal e são: Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. #inimputabilidade #direito #penal Se este é o seu caso, assista o vídeo todo e deixe seu comentário, dúvida, elogio ou sugestão! 👍 Curta este vídeo e SE INSCREVA para mais dicas jurídicas. ✉ E-mail para contato: contato@eagr.com.br ⭐ Site: http://eagr.com.br