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STF Informativo 1206

STF Informativo 1206 Os temas abordados incluem: Tradutores e Intérpretes Públicos (ADI 7.196/DF): A análise da Lei nº 14.195/2021, que permite a dispensa de concurso de aptidão para quem possui "grau de excelência" em exames de proficiência, mas com a exigência de regulamentação objetiva para garantir a fé pública. Medicamentos Oncológicos (Tema 1.234 RG): As novas regras de ressarcimento pela União (proporção de 80%) e a definição da competência jurisdicional (Justiça Federal para medicamentos do Grupo 1A e Justiça Estadual para o Grupo 1B), conforme o novo acordo da CIT e a Portaria GM/MS nº 8.477/2025. Linguagem Neutra em Escolas (ADPF 1.159/SC): A inconstitucionalidade da Lei nº 3.579/2021 de Navegantes/SC por usurpar a competência privativa da União (Art. 22, XXIV, da CF) para legislar sobre diretrizes e bases da educação (LDB). Emendas Parlamentares e Suplência (ADPF 854): A autorização para que suplentes gerenciem emendas de parlamentares cassados, visando evitar prejuízos às populações representadas, com base na aplicação analógica da LDO/2026. Inovações Normativas: Destaque para o Ato Regulamentar nº 30 e a Resolução nº 901/2026, que trata dos cargos em comissão do STF