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Competências federativas na segurança pública sob a ótica estadual - PEC 018/25 - 02/12/2025

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública" Tema: Competências federativas na segurança pública sob a ótica estadual Local: Anexo II, Plenário 02 Início: 02/12/2025 às 10:31 Informações: Audiência pública, para debater o tema: competências federativas na segurança pública, sob a ótica estadual Convidados: RONALDO CAIADO, Governador do Estado do Goiás (confirmado) - REQ 7 e 17; TARCÍSIO DE FREITAS, Governador do Estado de São Paulo (confirmado) - REQ 17 E 59; (REQ 7/2025, da deputada Delegada Ione; REQ 17/2025, do deputado Celso Russomanno; REQ 59/2025, do deputado Aluisio Mendes) Veja mais: https://www.camara.leg.br/evento-legi... #segurançapública #competênciasfederativas #óticaestadual