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Decisão garante Direito do AUTISTA LEVE em Concurso Público

Lucelio Lacerda é Advogado, militante na área da defesa dos direitos das pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista. A inclusão dos autistas nos concursos públicos é um direito fundamental que busca garantir igualdade e oportunidade para todos os cidadãos. De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), os autistas têm assegurado o direito à acessibilidade e a adaptações necessárias durante as etapas do processo seletivo. Isso inclui a disponibilidade de salas adequadas, tempo adicional para realização das provas e suporte especializado, se necessário. Além disso, a lei Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 garante reserva de até 20% das vagas em concursos públicos destinadas á pessoas com deficiência. A busca pela equidade nos concursos públicos reflete o compromisso com a inclusão e o respeito à diversidade, promovendo uma sociedade mais justa e igualitária. Contudo, a maioria dos concursos públicos submete o laudo da pessoa com deficiência à validação, sendo por muitas vezes desconsiderado por entender a junta que a pessoa não é deficiente. Muitas pessoas se perguntam se tal junta pode ou não se sobrepor ao laudo médico de especialista. Qual vale então? o Laudo médico ou a palavra da junta médica de concurso público? CONFIRA! Para mais informações acesse nosso instagram: @canaldireitoespecial CONTATO: [email protected] Apenas Whatsapp - 12 99605-6522Link: https://wa.me/+5512996056522 Decisão garante Direito DO AUTISTA LEVE em Concurso Público