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PRÁTICA DE AGRAVO INTERNO E INSTRUMENTO APÓS AS ALTERAÇÕES NA IN 40 DO TST

MUDANÇAS NA IN 40/2016 A partir de 24 de fevereiro, passarão a valer as novas regras aprovadas pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho a respeito do recurso cabível contra decisã o de Tribunal Regional do Trabalho (TRT) que negar seguimento a recurso de revista. As mudanças valem para os casos em que o acórdão questionado no recurso de revista estiver fundamentado em precedentes qualificados, como Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR), Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e Incidentes de Assunção de Competência (IAC). Artigo inserido pela resolução prevê que o agravo interno é o recurso cabível contra decisão tomada no TRT que negar seguimento a recurso de revista nos casos em que o acórdão questionado estiver fundamentado em decisões tomadas pelo TST no julgamento de IRR, IRDR ou IAC (precedentes que vinculam a Justiça do Trabalho). Não caberá mais, nesses casos, agravo de ins trumento em recurso de revista (AIRR) ao Tribunal Superior do Trabalho . A mudança está em conformidade com os artigos 988 , parágrafo 5°5°, 1.030 , parágrafo 2°2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho.