SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PROCESSO DE CONVOCAÇÃO NA EDUCAÇÃO CONTINUA - DESCUMPRIMENTO CONSTITUCIONAL скачать в хорошем качестве

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PROCESSO DE CONVOCAÇÃO NA EDUCAÇÃO CONTINUA - DESCUMPRIMENTO CONSTITUCIONAL

Notícias - Pessoas com Deficiência A pedido do MPMG, decisão judicial determina inclusão de reserva de vagas para pessoas com deficiência em processo seletivo da Secretaria de Estado de Educação Publicado em 22/01/25 13:24 SITE: https://www.mpmg.mp.br/portal/ A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça deferiu liminar determinando a suspensão de processo seletivo promovido pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais e deu prazo de dez dias para retificação do edital para que seja incluída previsão de reserva do percentual de 10% do total de vagas para pessoas com deficiência. A decisão determina ainda que, após a retificação, deverá ocorrer a reabertura do prazo de inscrição no Edital PS/SEEMG nº 04/2024, para as pessoas com deficiência, garantindo a elas a integralidade do prazo originalmente previsto. A liminar foi deferida em Ação Civil Pública proposta pelo MPMG requerendo a previsão de percentual de 10% de reserva de vagas a pessoas com deficiência no Edital PS/SEEMG nº 04, de 21 de outubro de 2024, para provimento de cadastro de reserva à contratação temporária do cargo de magistério. O Estado de Minas Gerais se manifestou no processo afirmando que, por se tratar de modalidade de contratação temporária, inexiste previsão normativa de reserva de vagas. No entanto, a decisão aponta que a legislação não exclui a obrigação em processos seletivos públicos para contratação temporária. A decisão, proferida no dia 20 de janeiro, prevê multa diária de R$ 5.000 em caso de descumprimento. Nº 5306680-88.2024.8.13.0024 Fim da notícia Ministério Público de Minas Gerais Assessoria de Comunicação Integrada Diretoria de Conteúdo Jornalístico jornalismo@mpmg.mp.br Na tela para você. AGORA OFERECENDO O CURSO PREPARATÓRIO PARA CERTIFICAÇÃO DE DIRETORES ESCOLARES NO ESTADO DE MINAS GERAIS JUNTAMENTE COM PREPARATÓRIO PARA CONCURSO PÚBLICO EM LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL (CONTEÚDO COMUM PARA TODAS AS ÁREAS) - DOIS EM UM! PREÇOS ESPECIAIS: https://hotmart.com/pt-br/marketplace... O CURSO TERÁ VALIDADE ATÉ A DATA DA PROVA DE CERTIFICAÇÃO. Mande um e-mail para nós: canaldaeducacaomg@gmail.com Ou se preferir clique no link promocional abaixo: CURSO NA ÁREA DE LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL VISANDO CONCURSOS / CONHECIMENTO GERAL SOBRE LEGISLAÇÃO CONHECIMENTOS NA ÁREA EDUCACIONAL PREPARE-SE PARA CONCURSOS - CONTEÚDOS ATUALIZADOS E DISPONÍVEIS NA PLATAFORMA - VALORES PROMOCIONAIS NO CANAL DA EDUCAÇÃO MG AULAS ONLINE NA GALERIA E ATUALIZAÇÕES SEMANAIS: https://go.hotmart.com/X75973373N?dp=1 PAGAMENTO: https://pay.hotmart.com/X75973373N LINK PROMOCIONAL SEM TARIFAS E PARCELADO: https://pay.hotmart.com/X75973373N?of... LINK DO VÍDEO: https://www.mpmg.mp.br/portal/menu/co...