REGIMENTO INTERNO CÂMARA DOS DEPUTADOS | AULA 62: PROCESSO CRIMINAL CONTRA DEPUTADO (IMUNIDADES) скачать в хорошем качестве

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DOS DEPUTADOS | AULA 62: PROCESSO CRIMINAL CONTRA DEPUTADO (IMUNIDADES)

Material da aula de hoje: https://sites.google.com/view/projeto... Entre no canal do WHATSAPP e continue aprendendo de forma simples, direta e sem enrolação! 👉 https://whatsapp.com/channel/0029VbBj... 👉 Quer entender tudo sobre o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e se preparar para a aprovação? Não perca tempo! Conheça o Projeto RIC - Do Zero à Aprovação e aprenda com conteúdo direto e objetivo. Acesse agora: https://sites.google.com/view/projeto... 📚 Está estudando para concursos ou quer dominar o Regimento Interno de forma prática? Não deixe de conferir nossos Flashcards do Anki sobre a Câmara dos Deputados. Estude de maneira inteligente e acelere sua aprendizagem: https://sites.google.com/view/flascar... camara dos depútados federais concurso ⚖️ Aula 62: O STF pode processar um Deputado sem autorização? Entramos no CAPÍTULO VI do RICD para tratar de um dos temas mais debatidos do Direito Público: a Licença para Instauração de Processo Criminal contra Deputado. Entenda o rito regimental e constitucional que envolve a imunidade processual (formal) e como a Câmara se posiciona quando o Supremo Tribunal Federal (STF) envia uma denúncia contra um de seus membros. 👉 Nesta AULA 62, você vai dominar: REGIMENTO INTERNO CÂMARA DOS DEPUTADOS | AULA 62: PROCESSO CRIMINAL CONTRA DEPUTADO (IMUNIDADES) Imunidade Processual (Art. 53 da CF): A diferença entre crimes cometidos antes e depois da diplomação. O Rito na Câmara: Como a denúncia chega, o papel da Mesa Diretora e o encaminhamento à CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania). O Prazo de 45 dias: Entenda o tempo que a Casa tem para deliberar sobre a sustação do processo. Quórum de Votação: Qual a maioria necessária para que a Câmara decida sobre o seguimento da ação penal. Sustação do Processo: O que acontece com a prescrição do crime enquanto o processo está suspenso por decisão da Câmara. Diferença entre Prisão e Processo: As regras para prisão em flagrante de crime inafiançável e o papel da Casa nessa decisão. 📚 Este capítulo é fundamental para quem estuda para o Concurso da Câmara dos Deputados ou Direito Constitucional, pois detalha a aplicação prática das imunidades parlamentares previstas na Constituição Federal. Playlist Completa RICD: Relembre os Capítulos anteriores e siga a ordem de estudos:    • Regimento Interno da Câmara dos Deputados   #RegimentoInterno, #CamaraDosDeputados, #RICD, #ImunidadeParlamentar, #ProcessoCriminal, #STF, #DireitoConstitucional, #ConcursoLegislativo, #Aula62RICD, #Prerrogativas, #ConcursoPúblico, #DireitoPenal, #LeiseRegimentosBR