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005 - Aula Norma Penal em Branco (2024)

Nesta aula tratamos sobre “Norma Penal em Branco”, que é uma norma que precisa de outra norma para complementá-la. Este tema é estudado com o Princípio da Legalidade do Direito Penal por tratar das diversas normas penais e o impacto que isso tem no direito. Veja nossas aulas (partes 1 e 2) sobre Princípios do Direto Penal:    • 003 - Princípios do Direito Penal 2024 (Pa...   --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Ser policial é o seu sonho? Comece a estudar por aqui https://repositoriojuridico.com.br/or... Ainda não escolheu seu concurso, mas já quer se preparar? Clique aqui https://repositoriojuridico.com.br/or... ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Inscreva-se em nosso Canal do Youtube! Não esqueça de comentar abaixo qual assunto de Direito Penal que você quer que façamos uma aula com material!