É Possível a Isenção do IPTU Para as Pessoas Autistas e Seus Representantes Legais ? скачать в хорошем качестве

É Possível a Isenção do IPTU Para as Pessoas Autistas e Seus Representantes Legais ?

Isenção do IPTU ? É possível ? . O IPTU é um imposto municipal e por isso, cada município poderá legislar concedendo a isenção ou não. . Por isso, que existem cidades, que concedem a isenção do IPTU para pessoas com deficiência e outros, não. . Vejamos exemplos de cidades, que concedem a isenção do IPTU: . 👉 Rio de Janeiro - RJ - para pessoas com deficiência e seus responsáveis legais para imóveis até 80 m2; . 👉 Goiânia - GO - somente para pessoas com deficiência física e seus responsáveis legais com renda per capita familiar de até 1 salário mínimo; e . 👉 Prata - MG - somente para as pessoas com deficiências física e/ou mental para imóveis até 55 m2. . 💎 E como sempre não pode faltar a dica de diamante: entendo como inconstitucional, em relação a constituição estadual e federal, lei municipal, que conceda isenção do IPTU somente para uma determinada condição de deficiência. Ou seja, as cidades de Goiânia e Prata ao concederem isenções do IPTU somente para pessoas com deficiência física e mental, estarão em flagrante violação do princípio da igualdade tributária e da Igualdade Substancial, pois deveria ampliar a isenção para todas as pessoas com deficiências igual como pratica o município do Rio de Janeiro. . 💎 Assim, qualquer negativa de isenção do IPTU, nas cidades de Goiânia e Prata - MG, em relação a famílias com crianças autistas, com síndrome de down, microcefalia e demais deficiências ( que não a física e mental) poderão bater nas portas do Poder Judiciário com um processo para que a isenção seja deferida pela via judicial. . Gostou da dica? Compartilha com mais e mais amigos e amigas para que essa informação importante possa ajudar mais e mais pessoas. . #espectroautista #maesolo #maeautista #paiautista #autismoamor #autismobr #autismobrasil #autismo #autismoinfantil #autista #advogadoautista #advogadodosautistas