PENSÃO ALIMENTÍCIA DESCONTADA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO скачать в хорошем качестве

PENSÃO ALIMENTÍCIA DESCONTADA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

ENSÃO ALIMENTÍCIA DESCONTADA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Inviável o desconto efetuado pelo INSS na pensão da impetrante, uma vez que não compete à autarquia promover a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício de segurado, mormente quando existente decisão judicial determinando o integral pagamento da pensão. 2. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. PENSÃO ALIMENTÍCIA DESCONTADA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Inviável o desconto efetuado pelo INSS na pensão da impetrante, uma vez que não compete à autarquia promover a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício de segurado, mormente quando existente decisão judicial determinando o integral pagamento da pensão. 2. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (AMS 2001.33.00.000030-1/BA, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio De Oliveira Chaves, Primeira Turma,DJ p.06 de 19/09/2005)