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[Julgados e Comentados]

Neste episódio conversamos com Fabrício Bastos, promotor de Justiça do MPRJ, sobre a atuação extrajudicial do Ministério Público e as possibilidades de formação de precedentes institucionais. No sistema de justiça brasileiro, uma força normativa emerge para além das cortes: os precedentes criados a partir da atuação extrajudicial e diária do Ministério Público. Desde o advento do Código de Processo Civil de 2015, muito se tem discutido sobre o sistema de precedentes judiciais obrigatórios, um pilar para a isonomia e a segurança jurídica. Contudo, o conceito de Justiça Multiportas, também consagrado pelo Código, nos convida a olhar para além do Poder Judiciário. Ele propõe um sistema integrado de solução de conflitos, onde diversas 'portas' – mediação, conciliação, arbitragem e, crucialmente, a atuação resolutiva de instituições como o Ministério Público – operam para realizar o direito. Nesse cenário, como se posiciona a atuação extrajudicial do Ministério Público? Seus Termos de Ajustamento de Conduta, suas Recomendações e suas resoluções internas, ao pacificarem conflitos coletivos e orientarem políticas públicas, geram apenas soluções pontuais ou criam verdadeiros precedentes institucionais com capacidade de vincular e orientar condutas futuras? Estas e outras questões são abordadas neste episódio. Capítulos 00:00 - Abertura 00:21 - Apresentação 02:40 - Justiça multiportas e atuação extrajudicial na resolução de conflitos 09:17 - Normatividade legislativa, precedentes judiciais e institucionais 15:02 - Precedentes institucionais e a independência funcional 20:35 - Diálogo entre precedentes institucionais e judiciais 28:20 - Atuação extrajudicial como formação de precedentes judiciais 31:03 - Jurisprudência ministerial e os riscos de uma fragmentação jurídica 34:31 - Formação de enunciados institucionais e unidade ministerial 41:09 - Atuação do Conselho Superior e formação de precedentes 44:31 - O CNMP e a formação de precedentes institucionais 47:20 - Encerramento Mais informações: http://click.mppr.mp.br/jec_ep142 Comentários e sugestões: [email protected] Site da Escola Superior do MPPR: https://site.mppr.mp.br/escolasuperior Instagram: http://click.mppr.mp.br/instagram Episódios anteriores: http://click.mppr.mp.br/julgadosecome... #extrajudicial #precedentes Produção: Fernanda Soares e Gabriel Oganauskas || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Floating Whist by BlueDotSessions || In The Back Room by BlueDotSessions || The Stone Mansion by BlueDotSessions || Vienna Beat by BlueDotSessions || Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0