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Palestra - REFORMA TRIBUTARIA SOBRE A RENDA - TRIBUTAÇAO SOBRE LUCROS E DIVIDENDOS

Palestra - REFORMA TRIBUTARIA SOBRE A RENDA - TRIBUTAÇAO SOBRE LUCROS E DIVIDENDOS Palestrante: LEANDRO ALMEIDA - Tributarista, especialista em Direito Tributário, Consultor Jurídico Tributário, ministrante de cursos e treinamentos na área tributária. Resumo Everaldo Ribeiro da Cunha , Leandro almeida, Sucena HUMMEL, Fabian Leite e Vanildo Barbosa discutiram extensivamente a Nota Técnica 1.33.2/2025 sobre a Reforma Tributária, alertando que o adiamento das regras de validação do IBS/CBS na NF-e não elimina a obrigação legal de destaque das alíquotas a partir de janeiro de 2026, o que pode levar a penalidades e insegurança jurídica para os contribuintes. Leandro almeida apresentou a Lei 15270/2025, que trata da tributação sobre lucros e dividendos, detalhando a redução do IRPF para rendimentos até R$ 5.000, a retenção mensal de 10% para lucros e dividendos acima de R$ 50.000, e a tributação mínima anual do IRPF, que se aplica a rendimentos totais anuais superiores a R$ 600.000. Ele, juntamente com Vanildo Barbosa, Gustavo da HGL contabilidade, Roberto Martins e Marta Ferreira, debateram as inconstitucionalidades e as dificuldades técnicas e jurídicas da nova lei, como a exigência de aprovação dos lucros de 2025 até 31 de dezembro de 2025 e o tratamento de múltiplos pagamentos mensais. Everaldo Ribeiro da Cunha encerrou a reunião, observando que o debate sobre o Projeto de Lei será retomado na próxima terça-feira.