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Como fica a ação penal no crime de estelionato após a mudança do CP pelo Pacote Anticrime? 2 года назад



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Como fica a ação penal no crime de estelionato após a mudança do CP pelo Pacote Anticrime?

Se inscreva no canal e deixe seu comentário no vídeo! Desafio dos 30 dias - Vídeo 6/30 - serão 30 dias c vídeos inéditos todos os dias! Nesse vídeo tratamos da ação penal no crime de estelionato a partir da modificação introduzida no art. 171, §5º pelo Pacote Anticrime - lei 13964/2019, que passou a exigir a representação para o exercício da ação penal, ou seja, transformou a ação penal pública incondicional, até em tão vigente, em ação penal pública condicionada a representação da vítima. A questão que se coloca é se a modificação retroage a casos anteriores ou não, se tem natureza de direito penal ou meramente direito processual penal e, caso retroaja, quais são os limites dessa retroatividade penal. Se você quer mais conteúdos como esse, quer aprender direito penal de forma consistente e definitiva, venha para a Comunidade Felipe Novaes de Direito Penal: https://nossos.kpages.online/comunida...

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