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Lista de bets autorizadas a atuar deve ser divulgada no fim de dezembro, diz secretário

A partir da próxima semana, o Ministério da Fazenda iniciará a fase de exigências finais do processo de certificação das empresas de apostas que se cadastraram até 20 de agosto para atuar legalmente no país. A informação é do secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Régis Dudena, em entrevista exclusiva ao JOTA. Dudena acrescentou ainda que a lista com essa primeira leva de empresas autorizadas a funcionar no país está prevista para ser divulgada na segunda quinzena de dezembro. Após 20 de agosto, uma nova leva de empresas pediu ao governo para se cadastrar. O processo dessas empresas também está em andamento. Na entrevista, Dudena afirmou ainda que a eventual proibição do uso de Pix parcelado para o pagamento de apostas será avaliado após o início do mercado regulado, com os dados que a pasta terá em mãos. De acordo com as regras divulgadas em abril, o pagamento poderá ser feito apenas por Pix, transferência e débito. Outro ponto importante, avalia Dudena, é a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) de ter preservado a legislação atual e mantido a segurança jurídica às empresas. Ao julgar monocraticamente a cautelar na ação ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o ministro determinou a adoção de medidas imediatas que proíbem apostas com recursos do Bolsa Família, mas não suspendeu a norma. A decisão foi referendada pelo STF. Por fim, o secretário ressaltou que o mercado regulado de apostas exigirá responsabilidade do Banco Central e de setores da saúde, em relação à dependência em bets, e afirmou que é bem-vinda a minuta da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que busca expandir seu poder de regulação para incluir empresas que oferecem serviços de infraestrutura digital. ---------------------------------------- Esteja um passo à frente com o monitoramento de quem conhece as instituições brasileiras por dentro e na prática. Conheça o JOTA PRO. JOTA PRO Poder: http://bit.ly/3KSCVO1 JOTA PRO Tributos: http://bit.ly/3mf7LWE JOTA PRO Saúde: http://bit.ly/3EPjy4l Acompanhe o JOTA nas redes sociais: X: https://x.com/JotaInfo Instagram:   / jotaflash   Threads: https://www.threads.net/@jotaflash LinkedIn:   / jotainfo   WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaFv... Bluesky: https://bsky.app/profile/jotainfo.bsk... Facebook:   / jotajustica   Spotify: https://open.spotify.com/show/5KtG4O2...