Novas regras de Penhorabilidade - Penhora de Salário - Penhora da Casa - Projeto do Código Civil скачать в хорошем качестве

Novas regras de Penhorabilidade - Penhora de Salário - Penhora da Casa - Projeto do Código Civil

O art. 833 do CPC reza o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. O art. 391 do Atual Código Civil reza o seguinte: Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. O Projeto do Novo Código Civil altera a redação do art. 391 e inclui o Art. 391-A: Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações, respondem todos os bens do devedor, suscetíveis de penhora. Art. 391-A. O patrimônio mínimo existencial da pessoa, da família e da empresa é absolutamente intangível por ato de excussão do credor. § 1º Considera-se patrimônio mínimo, guarnecido por bens impenhoráveis: a) a casa de morada onde habitam o devedor e sua família, se única em seu patrimônio; b) o módulo rural, único do patrimônio do devedor, onde vive e produz com a família; c) a sede da pequena empresa, guarnecida pelos bens que a lei processual considera como impenhoráveis, se coincidir com o único local de morada do devedor ou de sua família; d) o salário mínimo, a qualquer título recebido; No entanto, não há revogação expressa ao art. 833 do CPC, assim, caberá ao Poder Judiciário definir qual critério utilizar. Sugiro assistir: Quando o Devedor Não Tem Bens - Dicas Estratégicas - Entrevista RDCTV 11 10 21    • Quando o Devedor Não Tem Bens - Dicas Estr...   Como Cobrar do Devedor Insolvente - BLOQUEIO DA CNH e PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO - Jurisprudência    • Como Cobrar do Devedor Insolvente - BLOQUE...   Insolvência Civil - Quando o Devedor Não tem Bens    • Insolvência Civil - Quando o Devedor Não t...   Devedor que Não Indica a Localização dos Bens Penhoráveis - Ação de Execução - Ato Atentatório    • Devedor que Não Indica a Localização dos B...   Guilheme Collin OAB/RS 48.682 Fones: 51 32281219 / 51 999857991 #devedornãotembens #insolvenciacivil #cobrançadedívidas #reformadocódigocivil #art391-A #impenhorabilidade #suspensãodecnh #execuçãodedívidas