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INSS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO BPC MENOR DE 18 ANOS PODE PEGAR ?

INSS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO BPC MENOR DE 18 ANOS PODE PEGAR ? Menores de 18 anos podem celebrar contratos de empréstimo somente se autorizados por lei. Isso significa que, para pedir dinheiro emprestado, os menores devem: ser assistido ou representado por seu responsável; Liberado (quando os menores adquirem legalmente alguns direitos dos adultos). Caso contrário, mesmo que a transação seja concluída, considera-se nula ou anulável por falta de capacidade jurídica de menor de 18 anos. Isso significa que a instituição credora (banco ou instituição financeira) não pode recuperar o empréstimo, mesmo que o contrato forneça alguma forma de garantia por parte das partes. Portanto, empréstimos a menores não serão autorizados. Existem exceções para empréstimos juvenis? Sim! A Lei nº 10.406/02, artigo 589 do Código Civil prevê algumas exceções, caso se comprove que o empréstimo foi firmado por menor nos seguintes casos: Autorizado pelo seu representante legal; Se houver contrato para compra de alimentos; se revogado em benefício do menor; Se o menor recebe rendimentos do trabalho; Se o menor omite, é menor de 18 anos. O objetivo dessas regras é evitar que os menores aleguem que não podem escapar das obrigações de pagamento após a contratação de um empréstimo. Contatos: email: clodoaldolimaadv@gmail.com Estou no INSTAGRAM: @clodoaldolima.adv Estou no FACEBOOK: facebook.com.br/clodoaldo.lima.359126