Sistema Único de Assistência Social SUAS Lei 8.742/1993 Lei orgânica da Assistência Social LOAS 1/8 скачать в хорошем качестве

Sistema Único de Assistência Social SUAS Lei 8.742/1993 Lei orgânica da Assistência Social LOAS 1/8

CURSO COMPLETO DE ASSISTENCIA SOCIAL GRÁTIS:    • Плейлист   O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é um sistema que organiza, de forma descentralizada, os serviços sociais no Brasil. Ele foi implementado com base na Lei 8.742/1993, também conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Esta lei estabelece os princípios e diretrizes para a organização da Assistência Social como um direito do cidadão e dever do Estado. A LOAS define a assistência social como uma política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativas públicas e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. A lei foca em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice, e à pessoa com deficiência. O SUAS organiza os serviços em dois tipos de proteção: Proteção Social Básica: Destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Proteção Social Especial: Destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco ou tiveram seus direitos violados, mas que os vínculos familiares e comunitários não foram rompidos. Essa estrutura é fundamental para garantir que os serviços sociais sejam entregues de forma eficiente e eficaz a todos que necessitam.