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#Trabalhadordoméstico

A princípio, o direito ao trabalho é um direito e um dever fundamental garantido a todos nos marcos do artigo 76.° da Constituição da República de Angola. Partindo deste pressuposto, muito se questiona qual é o salário mínimo a se pagar aos trabalhadores domésticos? O Contrato de Trabalho Doméstico é regulado pelo Decreto Presidencial n.° 155/16, de 9 de Agosto, que em relação ao regime remuneratório remete-nos a Lei Geral do Trabalho e esta remete-nos ao Decreto Presidencial 152/24, que fixa o salário mínimo nacional. Logo, o salário mínimo a se pagar ao trabalhador doméstico corresponde ao salário mínimo nacional que corresponde actualmente a 100.000,00 (Cem Mil Kwanzas).