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PROPAG | O Governo Federal anunciou, em 14/04/2025, os atos normativos para a regulamentação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que estabelece uma nova política de renegociação das dívidas estaduais com a União. O Decreto Lei nº 12.433 , de 14 de abril de 2025, regulamenta a Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, que institui o Propag. Em coletiva, o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais repercutiu o assunto. Para ele, "Os 77 deputados têm consciência de que esse projeto, construído a quatro mãos, é melhor que o RRF - Regime de Recuperação Fiscal". @tadeumartinsleite comentou ainda sobre a regulamentação das condições de adesão dos estados ao PROPAG. "Temos até outubro para que Minas Gerais comece a fazer avanços e tratativas com o Governo Federal sobre a possível federalização de estatais. Obviamente, vamos discutir isso, pra garantir que esses serviços cheguem com qualidade para a população." ASSISTA👆 #almg #TadeuLeite #rrf #propaganda #DIVIDADEMINAS 🎥 Fonte: Conteúdo produzido pela GCMD / Assembleia de Minas. 🔺