🚨 URGENTE: Motta cassa Eduardo e Ramagem! Explico por que a cassação é ilegal! скачать в хорошем качестве

🚨 URGENTE: Motta cassa Eduardo e Ramagem! Explico por que a cassação é ilegal!

🚨 A Mesa da Câmara cassou os mandatos de Alexandre Ramagem e Eduardo Bolsonaro — mas os atos são inconstitucionais. No caso de Ramagem, não houve condenação definitiva: o processo foi cindido e o trânsito em julgado é apenas parcial, o que não autoriza a perda de mandato. A Constituição exige que, em condenações criminais, a cassação seja decidida pelo Plenário da Câmara, por maioria absoluta. Isso não ocorreu. A Mesa não tem competência para impor essa sanção. No caso de Eduardo Bolsonaro, mesmo nas hipóteses em que a Mesa pode atuar, a Constituição exige ampla defesa e contraditório. Cassação automática viola a Constituição. No vídeo, explico por que esses atos ferem o Estado de Direito. 📌 Curta, compartilhe e inscreva-se para continuar acompanhando análises sobre liberdade, política e o futuro da democracia no Brasil. ⚜️ Se inscreva na nossa área para membros e receba conteúdos e análises políticas e jurídicas exclusivos, além de prioridade nas respostas:    / @andremarsigliayt   📲 Me siga nas redes sociais: X: https://x.com/marsiglia_andre Instagram:   / marsiglia_andre   TikTok:   / marsiglia_andre   LinkedIn:   / andre-marsiglia   📖 Compre meu livro "Censura por toda parte - Os bastidores jurídicos do inquérito das Fake News e a nova onda repressora que assola o Brasil" ➡️ https://bit.ly/CensuraPorTodaParte 📰 Leia minha coluna no Poder360: https://www.poder360.com.br/author/an...