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URGENTE: Lei da Cidadania Portuguesa Derrubada pelo Tribunal Constitucional: análise completa

Resumo da decisão O Tribunal Constitucional de Portugal declarou inconstitucionais várias normas da nova Lei da Nacionalidade aprovada pelo Parlamento, vetando dispositivos que endureciam o acesso à cidadania e criando perda de nacionalidade como pena acessória. --- Principais normas chumbadas **Negativa automática de cidadania a condenados**: foi anulada a regra que impedia automaticamente a atribuição de nacionalidade a pessoas condenadas por crimes com pena igual ou superior a dois anos. **Perda de nacionalidade como pena acessória**: todas as normas que criavam essa pena foram consideradas inconstitucionais por violarem os princípios da igualdade e da proporcionalidade. **Anulação por fraude sem definição**: a norma que permitia retirar nacionalidade por “fraude manifesta” foi chumbada por falta de definição legal clara. **Aplicação retroativa a pedidos pendentes**: foi considerada inconstitucional a regra que aplicaria regras antigas a processos já em curso, por violar a proteção da confiança legítima dos requerentes. **Cancelamento por “comportamentos” indefinidos**: a possibilidade de cancelar registos por comportamentos que rejeitem a adesão à comunidade nacional foi chumbada por falta de tipificação clara. --- Consequências e próximos passos A decisão devolve os diplomas ao Parlamento, que terá de alterar os trechos considerados inconstitucionais antes de nova votação; o Presidente da República também terá de se pronunciar sobre o diploma após conhecer o acórdão. Mesmo com o chumbo do TC, a maioria parlamentar qualificada pode tentar confirmar normas, mas isso exigiria um processo político e jurídico distinto. --- O que muda para quem pediu cidadania Pedidos de nacionalidade pendentes mantêm as expectativas criadas pelo regime em vigor na data do pedido; as alterações vetadas não podem ser aplicadas retroativamente enquanto não forem reformuladas pelo Parlamento. Nosso Discord   / discord   Seja Membro    / @europando   Subscribe http://www.youtube.com/user/europando... O Que São IUS Barquis?    • O que são os IUS Barquis? Descubra Agora!   Vídeos de Planejamento:    • Planejamento   Lista De Advogados:    • Запись   Lista Dos Votantes do Decreto:    • Запись   Legenda Em Tempo Real https://support.microsoft.com/pt-br/w... #europando #portugal #brasileirosemportugal #nacionalidadeportuguesa