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Live #24 Defesa em Ação Civil Pública de reparação de dano ambiental

🔴 Nesta LIVE de número #24, Diovane Franco, Advogado especialista em Direito Ambiental e Tributário, explica tudo o que você precisa saber sobre Defesa em Ação Civil Pública de reparação de dano ambiental, abordando os seguintes temas: 1. Ação Civil Pública: o que é? Para que serve? 2. Quem pode requerer a reparação do dano ambiental 3. Etapas processuais da ação civil pública 4. Inversão do ônus da prova em sede de ação civil pública 5. TAC e TCA, qual a diferença? 6. Em ação anulatória, é possível que o réu (procuradoria) requeira a reparação do dano ambiental? 7. Teses de defesa mais utilizadas 8. Honorários advocatícios 9. Atual entendimento do STJ sobre a responsabilidade do atual adquirente de imóvel rural para reparação de dano ambiental ⚖️ Escritório Farenzena & Franco Advocacia Ambiental: https://advambiental.com.br/ 🔥 AdvLabs: https://advlabs.com.br/ 🌱 Comunidade Ambiental: https://comunidadeambiental.com.br/ 🚀 Direito Ambiental Experience: https://direitoambientalexperience.co... #direitoambiental #advocaciaambiental #advogadoambiental #meioambiente #execuçãofiscal #multaambiental #processosambientais #comunidadeambiental #advlabs #direitoambientalexperience