TRABALHO EM FERIADOS: O QUE MUDA PARA O VAREJO | ENTREVISTA SBT REGIONAL скачать в хорошем качестве

TRABALHO EM FERIADOS: O QUE MUDA PARA O VAREJO | ENTREVISTA SBT REGIONAL

📺 ENTREVISTA NO SBT REGIONAL: MUDANÇA NAS REGRAS PARA TRABALHO EM FERIADOS Estive presente no Jornal SBT Regional Notícias para comentar uma importante mudança na legislação trabalhista. A partir de julho de 2025, o trabalho em feriados somente será permitido mediante acordo coletivo com o sindicato da categoria. Expliquei no programa que, antes, com a Portaria 671/2021, os trabalhadores do comércio varejista podiam atuar nos feriados com base em mera autorização individual, ou seja, por meio de acordo individual de trabalho. Com a entrada em vigor da Portaria 3.665/2023, isso muda: somente será permitido o trabalho em feriados se houver previsão expressa em convenção coletiva de trabalho. Além disso, a convenção coletiva deve especificar claramente quais feriados poderão ser trabalhados e quais não serão, para que os trabalhadores possam se programar e usufruir de seus momentos de lazer com a família. Espera-se, inclusive, uma atuação responsável dos sindicatos, assegurando que a convenção também traga previsões quanto ao vale-transporte e à alimentação nos dias trabalhados em feriado. Em resumo, volta a vigorar na prática a Lei nº 10.101/2000, que reforça o papel dos sindicatos, garante previsibilidade e traz maior segurança jurídica para trabalhadores e empregadores. 📌 Assista ao trecho da minha entrevista e entenda o que muda, na prática, para o comércio e demais setores. #DireitoTrabalhista #DrGabrielManzzi #SBTRegional #AcordoColetivo #Legislação #Empresas #Sindicato #Feriados #Advocacia #EntrevistaSBT #GabrielMouraManzzi