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🌟 Comunidade Instante Jurídico: 👉 https://instantejuridico.com.br/ 📚✨ Na Comunidade Instante Jurídico que foi feita para OAB e CONCURSO PÚBLICO você recebe: 1️⃣ - AULAS ANIMADAS 2️⃣ - MAPAS MENTAIS 3️⃣ - APOSTILAS ILUSTRADAS 4️⃣ - CADERNO DE QUESTÕES COM GABARITO COMENTADO 🌟 Comunidade Instante Jurídico: 👉 https://instantejuridico.com.br/ AULA - FEMINICÍDIO: • HOMICÍDIO QUALIFICADO SUBJETIVO - Direito ... LEI MARIA DA PENHA A Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006) recebeu esse nome em homenagem à Sra. Maria da Penha Maia Fernandes que foi vítima de violência doméstica durante anos, mas não desistiu de viver, e lutou com afinco para a aprovação da lei de proteção as mulheres. A Lei Maria da Penha estabelece em seu artigo 1° quais são as suas finalidades. 1 - cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, essa finalidade decorre da Constituição Federal (art. 226, §8º) e também de tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário. 2 – estabelece que devem ser criados Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ou seja, uma justiça especializada. 3 - estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.