Sustentação Oral - Habeas Corpus para cultivo de Cannabis - Fins Medicinais - TJDF скачать в хорошем качестве

Sustentação Oral - Habeas Corpus para cultivo de Cannabis - Fins Medicinais - TJDF

Recentemente, proferi sustentação oral na segunda turma criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O caso versa sobre a possibilidade de um homem ter reconhecido o direito de cultivar "maconha" em sua residência (para fins medicinais, terapêuticos). Muito embora ele possua os receituários médicos e as autorizações da ANVISA, o alto custo envolvido na aquisição dos medicamentos praticamente inviabiliza o seu acesso a eles. Como a conduta de cultivar a planta e extrair o óleo pode ter graves repercussões penais, inclusive com a caracterização de crime de tráfico de drogas, vários habeas corpus vêm sendo impetrados no poder Judiciário. O objetivo é a obtenção de um salvo-conduto, ou seja, a autorização para que a pessoa realize o plantio e a extração do canabidiol em sua residência, sem sofrer qualquer tipo de represália por parte dos órgãos de persecução penal (polícia, Ministério Publico, etc.) OBS.: Peço DESCULPAS pelos erros ortográficos e gramaticais da legenda. Ela é gerada automaticamente no aplicativo de edição. . . . . #legalize #stj #tjdft #advogado #advocacia #adv #advocaciacriminal #sustentação #oral #maconha #defesa #reels