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CANCELAMENTO ILEGAL DE PLANO EMPRESARIAL

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu entendimento de que a operadora não pode cancelar unilateralmente um plano com menos de 30 usuários, especialmente se for um falso coletivo. Na decisão, o STJ reconheceu que o plano que tinha apenas 2 beneficiários era um falso coletivo, que deveria ser considerado, para todos os efeitos, como individual/familiar. Assim, não caberia a rescisão imotivada do contrato. Nesse vídeo explico o entendimento do STJ e os direitos dos usuários desses contratos que atuamente dominam o mercado. Se você tiver dúvida sobre este ou outro tema, deixa aqui nos comentários que terei prazer em responder. Aproveita e me segue no instagram @edivanebastos. Lá eu produzo conteúdo todos os dias sobre direito da saúde.