У нас вы можете посмотреть бесплатно Pena de MORTE: descubra POR QUE ela não existe no Brasil или скачать в максимальном доступном качестве, видео которое было загружено на ютуб. Для загрузки выберите вариант из формы ниже:
Если кнопки скачивания не
загрузились
НАЖМИТЕ ЗДЕСЬ или обновите страницу
Если возникают проблемы со скачиванием видео, пожалуйста напишите в поддержку по адресу внизу
страницы.
Спасибо за использование сервиса ClipSaver.ru
⚖️ PRIMEIROS PASSOS NO DIREITO: o método para quem quer aprender o Direito de um jeito simples e objetivo (sem arrancar os cabelos por causa de aulas chatas ou livros confusos). 👉 INSCREVA-SE AQUI: https://cintiabrunelli.com.br/direito 👩⚖️ Leia o livro INTRODUÇÃO AO MUNDO DO DIREITO e aprenda, em uma tarde, aquilo que estudantes de Direito levam 6 meses para saber na faculdade. 👉 ADQUIRA AQUI: https://cintiabrunelli.com.br/intro 🏆 Inscreva-se no canal NOVATOS DO DIREITO: / @novatosdodireito ❤️️ Meu Site: https://cintiabrunelli.com.br 💎 Grupo Telegram: https://t.me/cintiabrunelli 📷 Instagram: / me.julga 📧 E-mail: contato@cintiabrunelli.com.br ===================================== O artigo 5º, inciso XLVII, alínea ‘a’ da Constituição é enfático ao dizer que não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada. Daria para fazer uma emenda à Constituição e modificar esse trecho? Não, pois o artigo 5º é considerado cláusula pétrea. As cláusulas pétreas são artigos da Constituição que não podem reduzidos ou suprimidos. Eles podem ser ampliados, para aumentar os direitos e garantias, mas não podem ser diminuídos. No artigo 60, § 4º, que é o parágrafo que traz todas as cláusulas pétreas, você encontra no inciso IV a informação de que não pode haver proposta de emenda que queira abolir os direitos e garantias individuais. Esse é o caso do artigo 5º, onde está a proibição de pena de morte. A gente não pode excluir esse artigo que traz as cláusulas pétreas? Não. Entende-se que a proteção às clausulas pétreas abrange também o dispositivo da Constituição que traz quais são elas, senão não valeriam de nada. Todavia, é possível existir pena de morte em caso de guerra declarada. Se o Presidente da República declarar guerra contra algum país estrangeiro, existe autorização para a adoção da pena de morte em alguns crimes que estão previstos no Código Penal Militar. É o caso de crimes como traição e espionagem. O Código Penal Militar prevê que a pena de morte será executada por fuzilamento. Pergunta: e se a gente fizesse uma NOVA Constituição? Daria para implantar a pena de morte? Não é tão simples assim. O Brasil já assinou diversos tratados internacionais de direitos humanos, se comprometendo perante outros países. É o caso, por exemplo, da Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, que é um dos mais importantes tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil já assinou. Para fazer uma nova Constituição que institua a pena de morte, o Brasil teria que abandonar tratados que foram assinados, o que geraria um certo desconforto com a comunidade internacional, Na esmagadora maioria dos países com alto grau de IDH (índice de desenvolvimento humano), a pena de morte foi totalmente abolida. Existem algumas exceções? Existem, como é o caso dos Estados Unidos, país em que ainda é prevista a pena de morte. Mas se você pegar a lista dos países com os maiores índices de desenvolvimento humano, você vai ver que na maior parte deles não existe pena de morte, e essas nações provavelmente não veriam essa alteração no Brasil com bons olhos, o que poderia gerar algumas consequências nas nossas relações com esses países. Por esses motivos, eu acho bastante difícil que possa existir uma nova Constituição prevendo a pena de morte. Mas, por outro lado, existem situações que as nossas leis penais não conseguem resolver. Por exemplo: como lidar com um psicopata serial killer? Minha intenção com esse vídeo foi a de trazer os aspectos jurídicos e também levantar alguns questionamentos. ------------------------------------------------------------------ INFORMAÇÕES GERAIS ------------------------------------------------------------------ Esse canal tem como objetivo falar sobre Direito e Técnicas de Estudo. Tudo é mais fácil quando é explicado por uma alma apaixonada. Estou aqui para te ajudar a mandar bem nas provas e nos concursos públicos. Juntos, vamos muito mais longe! ------------------------------------------------------------------ SOBRE A AUTORA ------------------------------------------------------------------ Cíntia Brunelli é formada em Publicidade e Propaganda e em Direito. Recebeu a homenagem de melhor aluna em suas duas formaturas. Obteve média geral 9,5 em Direito. Antes de terminar a faculdade, foi aprovada no Exame da Ordem (OAB) e em dois concursos de técnico judiciário (TJ e TRF). É servidora da Justiça Federal e uma eterna estudante.