Cidadania Portuguesa - Perfilhação na Menoridade - roteiro: Dr. Rodrigo Lopes advogado DNA Cidadania скачать в хорошем качестве

Cidadania Portuguesa - Perfilhação na Menoridade - roteiro: Dr. Rodrigo Lopes advogado DNA Cidadania

Para que você tenha direito à Nacionalidade Portuguesa é obrigatório a Perfilhação na Menoridade! Apresentação: Mariana Oliveira! Saiba mais... O QUE É PERFILHAÇÃO NA MENORIDADE? A perfilhação nada mais é que o ato pelo qual a pessoa vem formalmente declarar a sua qualidade de pai ou de mãe. Revela, por isso, a demonstração da filiação. É a confissão da filiação! Para lograr êxito no processo de nacionalidade deve estar provada a perfilhação ainda na menoridade. Quando há casamento entre os pais, está demonstrada a perfilhação pelo casamento, mas na falta de casamento, somente poderá ser demonstrado com provas oficiais, pois Portugal não está mais a aceitar documentos particulares, como histórico escolar assinado pelo pai/mãe, carteira de vacinação, entre outros. A perfilhação deve ser estabelecida ainda na menoridade, caso contrário ocorrerá a perda do direito à nacionalidade. De acordo com o disposto no artº 14º da Lei 37/81 de 03.10, na redacção da Lei Orgânica nº 2/2006 de 17.04 (Lei da Nacionalidade, LN), “Só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade”. ARTIGO 1853º! A perfilhação pode fazer-se: a) Por declaração prestada perante o funcionário do registo civil; b) Por testamento; c) Por escritura pública; d) Por termo lavrado em juízo. (Redacção do Dec.-Lei 496/77, de 25-11) Nos casos de reconhecimento da paternidade em cartório, será necessário anexar o processo inteiro com a autorização de averbação do Juiz competente (Mandado de Averbação). Nos casos de adoção plena, reconhecimento ou investigação de paternidade perante o Juízo, obrigatoriamente, deverá ser homologada pelo Tribunal da Relação, que revisará e confirmará a sentença estrangeira! Esta ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira deve ser feita por advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados Portugueses. A decisão do Tribunal da Relação sobre a sentença estrangeira deverá instruir o processo de nacionalidade, pois produzirá os efeitos quanto à perfilhação na menoridade, e você obterá sucesso na concessão da sua nacionalidade. Espero ter esclarecido esta questão tão importante! Fique ligado nos próximos vídeos! Se Inscreva no canal, clique no sininho para receber as notificações! ............................................................................................................. DNA Cidadania Portuguesa é o melhor caminho para aprender como conquistar o seu objetivo de tornar-se Cidadão da União Europeia e mudar para melhor a sua vida de uma vez por todas! Veja alguns vídeos: Você sabe o que é Assento?    • Cidadania Portuguesa! O que é ASSENTO em P...   Você sabe o que é Apostila de Haia?    • O que é APOSTILA DE HAIA? Aprenda com a DN...   Você sabe o que é MATRÍCULA da Certidão?    • Cidadania Portuguesa - o que significa o n...   3 DICAS INFALÍVEIS para você saber tem direito à CIDADANIA PORTUGUESA!    • 3 DICAS INFALÍVEIS para você saber tem dir...   DNA Cidadania Advogado Responsável: Dr. Rodrigo Lopes ___________________________________________________ Dicas em textos através dos nossos artigos: https://www.dnacidadania.com.br/blog Website da DNA: https://www.dnacidadania.com.br Tem mais dúvida? Comente aqui ou mande email! Dúvidas: [email protected] Siga-nos também nas redes sociais:   / dnacidadaniaportuguesa     / mariana.dnacidadania   Assine o Canal! https://bit.ly/2HSCO52 MUITOS SONHAM, POUCOS CONQUISTAM! Sonhe, mude de atitude, cuide do futuro da sua família e seja feliz! Sua Família tem direito! Garanta já! Assine o Canal de graça e receba as dicas de Cidadania Portuguesa e Portugal toda semana! DNA CIDADANIA “Transformando Brasileiros em Cidadãos Europeus”