⚖️ STF: QUEM FISCALIZA O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS? (ADI 4.124/BA) скачать в хорошем качестве

⚖️ STF: QUEM FISCALIZA O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS? (ADI 4.124/BA)

O controle externo e a organização dos Tribunais de Contas são temas "queridinhos" das bancas de Advocacia Pública. No final de 2025, o Plenário do STF decidiu uma questão fundamental sobre o pacto federativo e a simetria constitucional envolvendo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA). Neste vídeo, o Prof. Marcílio Ferreira explica os detalhes da ADI 4.124/BA, onde o STF definiu que, embora o TCM auxilie as Câmaras Municipais, ele é um órgão de estrutura estadual e deve obediência a regras específicas de prestação de contas. 📌 Pontos Chave do Julgado: Inconstitucionalidade: É inconstitucional o TCM prestar contas diretamente à Assembleia Legislativa. Competência do TCE: Por ser um órgão inserido na estrutura estadual, as contas do TCM devem ser julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Controle de Atividades: A Assembleia Legislativa estadual pode controlar as atividades institucionais do TCM, mas não julgar suas contas anuais. Autonomia Municipal: O STF reforçou que essa fiscalização pelo TCE não fere a autonomia dos municípios. Entenda como essa distinção entre "prestação de contas" e "relatório de atividades" será cobrada na sua prova de Direito Constitucional e Administrativo. 🚀 JURISPRUDÊNCIA MASTIGADA: CLIPPING JURÍDICO Não perca horas lendo informativos densos. Receba a análise dos julgados mais importantes de 2025 e 2026 focada no que a Fazenda Pública precisa saber. 👉 Assine o nosso Clipping Jurídico aqui: https://www.mentorproconcursos.com.br... 📢 FIQUE POR DENTRO: GRUPO PGE NEWS Receba notícias de editais, bancas e movimentações das Procuradorias em tempo real, direto no seu WhatsApp. 👉 Entre no Grupo PGE NEWS: https://chat.whatsapp.com/IJTB6dRC4AP... #DireitoConstitucional #STF #TribunalDeContas #PGEBA #Procuradorias #ConcursoPublico #Jurisprudencia2025 #MentorProConcursos #PGENews #AdvocaciaPublica