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PAUTA: DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA EM HORIZONTINA. Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social coordena Audiência Pública de Participação Popular, promovida pela Câmara Municipal de Vereadores de Horizontina. Hoje, dia 16 de março de 2026, às 14h30, no Plenário e Auditório Bruno Bohnen, na Câmara de Vereadores. Em debate o Projeto de Lei nº 13/2026, que trata sobre a desafetação de área verde no âmbito do Poder Executivo Municipal. SAIBA MAIS - DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA: A desafetação de área é o procedimento administrativo e legal que transforma um bem público de uso comum ou especial, retirando sua finalidade pública específica. Esse processo é indispensável para que a administração pública possa vender, doar ou dar outra destinação ao imóvel.