Das Nulidades no Processo Civil - Francisco Saint Clair Neto скачать в хорошем качестве

Das Nulidades no Processo Civil - Francisco Saint Clair Neto

A norma do art. 279 do CPC/2015 trata das consequências geradas pela ausência de intimação do Ministério Público nas causas em que sua atuação é exigida por lei (v.g. art. 178, CPC/2015). Como o art. 178, CPC/2015, exige a intimação nas situações nele relacionadas e em todas as outras em que o procedimento prevê a intimação do parquet, a ausência dessa intimação implicará a nulidade dos atos processuais seguintes. Cuidado em provas! A novidade do dispositivo está na redação do § 2º, que, expressamente, estabelece que a nulidade somente poderá ser decretada se, ouvido o Ministério Público, houver demonstração de prejuízo. Na verdade, a redação do § 2º em questão nada mais faz senão reiterar a regra pas de nullitè sans grief (não há nulidade sem prejuízo), especificamente para as situações de participação do Ministério Público.