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PL 1087: Tributação de Dividendos e “Alta Renda” — o erro do §3º e a saída prática até 31/12/2025

No vídeo de hoje, destrincho o PL 1087 (tributação da chamada “alta renda”) com foco no adicional de até 10% sobre pagamentos mensais acima de R$ 50 mil a pessoas físicas, a partir de jan/2026 — e explico o ponto cego do §3º que muita gente está ignorando. 🔎 O ponto central O §3º isenta do adicional os lucros/dividendos relativos a resultados apurados até 2025 cuja distribuição tenha sido aprovada até 31/12/2025 e paga nos termos aprovados. Problema: por técnica societária e contábil, 31/12 ainda é dentro do exercício — as “distribuições” feitas ao longo do ano são antecipações, e não a deliberação sobre a destinação do resultado (que, por regra, ocorre na aprovação de contas no ano seguinte). ⚠️ Risco prático Só “distribuir tudo” até 31/12/2025 pode não enquadrar na exceção do §3º, pois faltará o ato formal que aprova a distribuição do resultado de 2025. ✅ Saída recomendada (juridicamente defensável) Até 31/12/2025, realizar assembleia/reunião para aprovar a política de destinação do resultado de 2025 (p.ex., “distribuir X% do resultado apurado” ou “distribuir 100% do resultado de 2025”), condicionada à apuração. ➜ Registrar o ato e pagar estritamente nos termos aprovados. ➜ Alinhar com o contador e acompanhar a tramitação no Senado (emendas podem alterar a redação). 🧭 Para quem atende clientes Mapeie lucros acumulados até 2024/2025. Ajuste contrato/estatuto se precisar de base para a deliberação. Formalize a aprovação antes de 31/12/2025. Documente a exigibilidade e o cronograma de pagamento como aprovado. Se curtiu, deixe o like, compartilhe e comente suas dúvidas — respondo todas. #PL1087 #Dividendos #Tributação #AltaRenda #PlanejamentoTributário #DireitoSocietário #AssembleiaDeSócios #Contabilidade #LSA365